MS 30437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua decisão, não padecendo das hipóteses do art. 1.022 CPC; a matéria foi decidida com fundamento no Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando o extraordinário busca superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não havendo aplicação do Tema n. 839/STF, de modo que as alegações da parte equivalem a mera tentativa de rediscussão do julgado e não justificam aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 STF, Tema N. 839/stf, Coisa Julgada, Anistia Administrativa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegação de omissão/contradição quanto à aplicação do Tema n. 839/STF e à verificação dos requisitos para revisão de anistias administrativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua decisão, não padecendo das hipóteses do art. 1.022 CPC; a matéria foi decidida com fundamento no Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando o extraordinário busca superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não havendo aplicação do Tema n. 839/STF, de modo que as alegações da parte equivalem a mera tentativa de rediscussão do julgado e não justificam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.