EREsp 2175061 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas repetiu argumentos anteriores, incorrendo na hipótese de não impugnação específica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando pretensão de rediscussão da matéria e possível caráter protelatório.

Parties: Embargante: OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Determinar remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário interposto no Tribunal de origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso