AREsp 2938095 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior é afetada pelo Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os embargos como mero intento de rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior é afetada pelo Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os embargos como mero intento de rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados