AREsp 2952285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior, alcançada pelo Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e afasta o cabimento dos aclaratórios destinados à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de remessa ao STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior, alcançada pelo Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e afasta o cabimento dos aclaratórios destinados à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.