AREsp 2944955 - ACORDAO

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Por serem reiterações de alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, os segundos embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, não atendendo aos vícios previstos no art. 619 do CPP; assim, não se conheceu dos aclaratórios e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Repercussão Geral (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por serem reiterações de alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, os segundos embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, não atendendo aos vícios previstos no art. 619 do CPP; assim, não se conheceu dos aclaratórios e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.