AREsp 2622185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do Tema 181 do STF, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário quando a discussão exige reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso anterior; inexistindo omissão, contradição ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação dos óbices que impediram conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do Tema 181 do STF, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário quando a discussão exige reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso anterior; inexistindo omissão, contradição ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.