AREsp 2749643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão suscitada sobre inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 exigindo análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; e a pretensão dos aclaratórios traduz mera rediscussão do julgado, não hipótese de saneamento prevista para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Conversão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 895 STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão suscetíveis de acolhimento via embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão suscitada sobre inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 exigindo análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; e a pretensão dos aclaratórios traduz mera rediscussão do julgado, não hipótese de saneamento prevista para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.