AREsp 2905746 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão sanável; além disso, as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria vedada à repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir a causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão sanável; além disso, as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria vedada à repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir a causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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