REsp 2134223 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão suscitada quanto a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a questão suscitada quanto a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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