AREsp 2952591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da parte traduzem mera dissensão e tentativa de rediscutir o mérito, além de a aplicação do Tema n. 181 impedir o prosseguimento do recurso extraordinário quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Repercussão Geral Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da parte traduzem mera dissensão e tentativa de rediscutir o mérito, além de a aplicação do Tema n. 181 impedir o prosseguimento do recurso extraordinário quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados