AREsp 2768809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a discussão sobre admissibilidade que envolve o não conhecimento de recurso anterior está afeta ao Tema n. 181 do STF, o que impede o exame do mérito e de matérias de ordem pública nesta fase processual, tornando inviável a alteração do julgado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Astreintes, Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Astreintes +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à inadmissibilidade de recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a discussão sobre admissibilidade que envolve o não conhecimento de recurso anterior está afeta ao Tema n. 181 do STF, o que impede o exame do mérito e de matérias de ordem pública nesta fase processual, tornando inviável a alteração do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.