AREsp 3023315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios visavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral de questões sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios visavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.