AREsp 2817437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o Tema 181/STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa e são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao nexo entre a negativa de saneamento de vício formal e direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o Tema 181/STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.