AREsp 2737093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que as alegações visam apenas à rediscussão do mérito, não sendo cabível a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade/contradição em acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à inadmissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que as alegações visam apenas à rediscussão do mérito, não sendo cabível a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.