AREsp 2658795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, as matérias suscitadas referem-se à admissibilidade e ao não conhecimento de recurso anterior (impedindo o exame do mérito) e configuram mera tentativa de rediscussão do julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Dever De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Applicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, as matérias suscitadas referem-se à admissibilidade e ao não conhecimento de recurso anterior (impedindo o exame do mérito) e configuram mera tentativa de rediscussão do julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados