AREsp 2904091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, a questão relativa à inafastabilidade de jurisdição se enquadra na natureza infraconstitucional definida pelo Tema 895 do STF, e os pontos alegados pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não omissão ou outro vício sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF quanto à natureza infraconstitucional da questão sobre inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, a questão relativa à inafastabilidade de jurisdição se enquadra na natureza infraconstitucional definida pelo Tema 895 do STF, e os pontos alegados pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não omissão ou outro vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.