EAREsp 2882824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual não há repercussão geral para discutir recurso extraordinário que dependa da reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de modo que as alegações constituíam mera tentativa de rediscutir a matéria, inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 5º, XXXV, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF e a impossibilidade de processamento de recurso extraordinário que dependa da reanálise de óbices de admissibilidade a recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pedido de distinguishing do Tema 181/STF e comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual não há repercussão geral para discutir recurso extraordinário que dependa da reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de modo que as alegações constituíam mera tentativa de rediscutir a matéria, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados