AREsp 3030265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou de forma suficiente as razões de seu entendimento; aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral quando o recurso extraordinário busca reexaminar pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de outro tribunal, e a inclusão do art. 647-A do CPP não autoriza esta Corte a afastar a competência constitucional para concessão de habeas corpus, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 647 a Do CPP, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Habeas Corpus +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) a recurso extraordinário que reexamina pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício quando a autoridade coatora é Ministro do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou de forma suficiente as razões de seu entendimento; aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral quando o recurso extraordinário busca reexaminar pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de outro tribunal, e a inclusão do art. 647-A do CPP não autoriza esta Corte a afastar a competência constitucional para concessão de habeas corpus, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.