REsp 2150252 - ACORDAO

REsp 2150252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão a ser sanada; a matéria impugnada incidia sobre entendimento do STF (Tema 181) que afasta repercussão geral quando a questão envolve conhecimento de recurso anterior, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reanalisar o não conhecimento de recurso de competência diversa do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão alegada no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese
  3. 3 Se houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão a ser sanada; a matéria impugnada incidia sobre entendimento do STF (Tema 181) que afasta repercussão geral quando a questão envolve conhecimento de recurso anterior, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reanalisar o não conhecimento de recurso de competência diversa do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados