REsp 2135819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é infraconstitucional (Tema n. 182 do STF) e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite a juntada de documentos novos nesta fase recursal, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual — Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Documentos Em Fase Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (temas De Repercussão Geral) Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual — Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema n. 182 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de juntada de novos documentos ou fatos novos em sede recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é infraconstitucional (Tema n. 182 do STF) e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite a juntada de documentos novos nesta fase recursal, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados