EAREsp 2581417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando este busca reanálise de óbice relativo ao não conhecimento de recurso anterior, tornando inadequada a via dos embargos para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando este busca reanálise de óbice relativo ao não conhecimento de recurso anterior, tornando inadequada a via dos embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.