AREsp 2603449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou, de forma satisfatória, a motivação exigida pelo art. 1.022 do CPC e pelo entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário; as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não vícios passíveis de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Suficiência Da Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recurso Suficiência Da Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou, de forma satisfatória, a motivação exigida pelo art. 1.022 do CPC e pelo entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário; as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não vícios passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.