REsp 2208186 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e comprovou a intempestividade do agravo regimental, interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Tempestividade do agravo regimental
- 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e comprovou a intempestividade do agravo regimental, interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Mantida decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
Full Case Text
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