AREsp 2984966 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem