AREsp 2905616 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava apenas rediscutir a matéria, e a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Habeas Corpus De Ofício (incabível)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Issues
- 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material) no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF e suficiência da fundamentação do acórdão
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava apenas rediscutir a matéria, e a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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