AREsp 2662168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e o art. 93, IX, da Constituição Federal; não houve omissão a ser suprida, e a insurgência configura mera tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e o art. 93, IX, da Constituição Federal; não houve omissão a ser suprida, e a insurgência configura mera tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.