AREsp 2936495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte buscava apenas rediscutir a decisão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicaram‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (citado subsidiariamente ao processo penal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário E Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário E Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte buscava apenas rediscutir a decisão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicaram‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (citado subsidiariamente ao processo penal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior que não conheceu do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).