AREsp 2884286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e a inadmissibilidade do recurso extraordinário foi devidamente aplicada em razão da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e a inadmissibilidade do recurso extraordinário foi devidamente aplicada em razão da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados