AREsp 2968552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser sanada; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (corte Especial) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (corte Especial) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral) em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser sanada; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.