AREsp 2835131 - ACORDAO

AREsp 2835131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recurso extraordinário não poderia ser admitido ao STF sem reapreciação do motivo de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação abrangida pelo Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral); assim, os embargos configuravam tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e a consequente ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reexame de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de fundo ou alterar conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recurso extraordinário não poderia ser admitido ao STF sem reapreciação do motivo de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação abrangida pelo Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral); assim, os embargos configuravam tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.