AREsp 2995429 - ACORDAO

AREsp 2995429 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese firmada no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior está enquadrada pelo Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e a análise do mérito ou de matérias de ordem pública nesta fase processual; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre conhecimento de recurso anterior e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese firmada no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior está enquadrada pelo Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e a análise do mérito ou de matérias de ordem pública nesta fase processual; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados