AREsp 2965526 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a manifestação da parte consistiu em mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, procedimento não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a manifestação da parte consistiu em mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, procedimento não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.