EAREsp 2574891 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; caracterizado o intuito protelatório, não se conheceu dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recursos Protelatórios, Multa Por Litigância Protelatória, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Caracterização de embargos protelatórios e abuso do direito de recorrer
3 Aplicação de multa por oposição de recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.