AREsp 2712810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; os autos demonstram a celebração de acordos que conferiram quitação abrangente, inclusive quanto a danos morais, de modo que o mérito não é examinável em recurso extraordinário ante a negativa de seguimento; não há omissão quanto ao art. 258 do RISTJ na redação vigente; e não se verificam requisitos para suspensão por prejudicialidade externa, agravados pela natureza infraconstitucional da matéria conforme o Tema 675 do STF e a especificidade do Tema 923 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Autora/Agravante; Agravada/recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa / Sobrestamento, Acordo Homologado E Quitação, Temas 339, 675, 895 E 923
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Case Brief

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Parties

Autora/Agravante

Agravante/recorrente

Braskem S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (aplicabilidade do Tema 339 do STF)
  2. 2 Natureza da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição (Tema 895)
  3. 3 Cabimento de agravo regimental e competência conforme art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; os autos demonstram a celebração de acordos que conferiram quitação abrangente, inclusive quanto a danos morais, de modo que o mérito não é examinável em recurso extraordinário ante a negativa de seguimento; não há omissão quanto ao art. 258 do RISTJ na redação vigente; e não se verificam requisitos para suspensão por prejudicialidade externa, agravados pela natureza infraconstitucional da matéria conforme o Tema 675 do STF e a especificidade do Tema 923 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.