AREsp 2938800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o seguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de repercussão geral, e as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o seguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de repercussão geral, e as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.