EAREsp 2630404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria discutida envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, circunstância alcançada pelo Tema 181/STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e torna inadequada a via dos embargos para reverter a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (repercussão geral)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos de distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria discutida envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, circunstância alcançada pelo Tema 181/STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e torna inadequada a via dos embargos para reverter a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.