AREsp 2653616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e as alegações do embargante implicariam mera rediscussão do mérito e reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não comporta repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e as alegações do embargante implicariam mera rediscussão do mérito e reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não comporta repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados