EREsp 2118224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que recurso extraordinário cujo exame dependa de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir o mérito e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que recurso extraordinário cujo exame dependa de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir o mérito e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.