AREsp 2943675 - ACORDAO

AREsp 2943675 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sujeitos a aclaratórios; a matéria apresentada pelos embargantes configurou mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, situação inadequada à via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sujeitos a aclaratórios; a matéria apresentada pelos embargantes configurou mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, situação inadequada à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados