AREsp 2862816 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF e, por se tratar de questão envolvendo o conhecimento de recurso anterior, a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário estão justificadas; não havendo omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 Julgamento (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Agravo Regimental Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (ambiguidades, omissões, contradições, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso quando há recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF e, por se tratar de questão envolvendo o conhecimento de recurso anterior, a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário estão justificadas; não havendo omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados