AREsp 2698679 - ACORDAO

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Parties
Braskem S.A.; Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa / Sobrestamento, Competência Regimental (ristj), Súmulas E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa / Sobrestamento Competência Regimental (ristj) Súmulas E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

Braskem S.A.

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário