RHC 224911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, as razões de sua solução, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso extraordinário discutia o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, situação que, segundo o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta seguimento por falta de repercussão geral, de modo que os embargos serviriam apenas para rediscutir a matéria, o que é incabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vícios que justifiquem alteração das conclusões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, as razões de sua solução, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso extraordinário discutia o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, situação que, segundo o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta seguimento por falta de repercussão geral, de modo que os embargos serviriam apenas para rediscutir a matéria, o que é incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.