AREsp 2605866 - ACORDAO

AREsp 2605866 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem conhecimento de recurso anterior