AREsp 2997086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivações suficientes, não havendo omissão, controvérsia ou erro material a ser sanado; a alegação versa sobre rediscussão do mérito e, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, o que torna inadequada a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF e sua consequência de ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 se houve omissão quanto à alegação de atipicidade da conduta em razão da tipificação como infração administrativa (art. 230, IV, CTB)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivações suficientes, não havendo omissão, controvérsia ou erro material a ser sanado; a alegação versa sobre rediscussão do mérito e, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, o que torna inadequada a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.