AREsp 2849664 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações de vício de fundamentação já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, o abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF e interpretação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações de vício de fundamentação já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, o abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem