AREsp 2787075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, as alegações traduzem mera dissenso e rediscussão da matéria, e o Tema n. 181 impede o prosseguimento do recurso extraordinário que dependa do reexame de recurso anterior, justificando a manutenção da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, as alegações traduzem mera dissenso e rediscussão da matéria, e o Tema n. 181 impede o prosseguimento do recurso extraordinário que dependa do reexame de recurso anterior, justificando a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.