AREsp 2997129 - ACORDAO

AREsp 2997129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC pelo tribunal de origem foi adequada, não configurando usurpação de competência do STF, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, não sendo cabíveis na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Usurpação De Competência Do STF, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Usurpação De Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) pelo tribunal de origem foi adequada e configurou usurpação de competência do STF
  3. 3 Se o pedido de remessa ao STF para exame de habeas corpus de ofício configuraria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade ou demanda análise distinta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC pelo tribunal de origem foi adequada, não configurando usurpação de competência do STF, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, não sendo cabíveis na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.