AREsp 2803587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 181/STF e a não admissão do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a matéria, não se enquadrando nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 181/STF e a não admissão do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a matéria, não se enquadrando nas hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.