AREsp 2916486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios alegados já haviam sido afastados em decisões anteriores, configurando a oposição sucessiva dos aclaratórios como abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório; por esse motivo, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização como protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios alegados já haviam sido afastados em decisões anteriores, configurando a oposição sucessiva dos aclaratórios como abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório; por esse motivo, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.