AREsp 2732617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário. A pretensão da embargante traduz mera rediscussão da causa, inviabilizando a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação (tema 339 Do Stf), Aplicabilidade Do Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação (tema 339 Do Stf) Aplicabilidade Do Tema 181 Do STF Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário. A pretensão da embargante traduz mera rediscussão da causa, inviabilizando a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil